LEI Nº 14.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela"
o anel viário do Município de Jataí, Estado de
Goiás.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel
viário localizado no Município de Jataí, Estado de Goiás, composto pelo trecho da BR-
158 iniciado em seu entroncamento com a BR-060 até o entroncamento com a rodovia
GO-184 e pelo trecho da BR-060 iniciado no entroncamento com a BR-158 até o
entroncamento com a rodovia GO-050.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho