LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos
rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a
propaganda e publicidade de seus produtos alerta
sobre a presença de substâncias cujo uso seja
considerado doping.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 57. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial
Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos,
nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade, na forma do
regulamento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 11 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Nísia Verônica Trindade Lima