DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/01/2024

DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 25000.200918/2019-04
Interessado: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHUI DE PSQUIATRIA - CNPJ: 00.698.882/0001-00
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 27/2023-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0036343428), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde

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