DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024/DD/SEDE/INCRA (18969975), que decidiram pela

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/01/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024/DD/SEDE/INCRA (18969975), que decidiram pela
regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dom José Rodrigues,
código SIPRA nº BA1000000, com área 6.348,4583 (seis mil, trezentos e quarenta e oito
hectares, quarenta e cinco ares e oitenta e três centiares) ha, localizado nos municípios
de Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado, no Estado da Bahia, tendo como
municípios limítrofes: Jurema e Remanso, no Estado da Bahia, e, Caracol, Anísio de
Abreu, Várzea Branca e Fartura do Piauí, no Estado do Piauí, visando ao assentamento
de 81 (oitenta e uma ) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia a dar início ao
processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do
PNRA, sujeito à verificação das vedações, constantes do artigo 20, da Lei nº 8.629, de
1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES