DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/ORCN/SOR

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/ORCN/SOR
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO e o
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
aquelas dispostas nos art. 156 e 158 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, e
CONSIDERANDO os termos do Despacho Decisório nº 68/2023/ORCN/SOR
(SEI 11060773);
CONSIDERANDO os pedidos de dilação de prazo constantes no processo
53500.097511/2023-66;
CONSIDERANDO o que consta do Informe nº 001/2024/ORCN/SOR (SEI
11343772);, decide:
Relativamente à ORIENTAÇÃO AOS ADMINISTRADOS expedida por meio do
Despacho Decisório nº 68/2023/ORCN/SOR (SEI 11060773), o que segue:
I - Revisar o critério de 1 (um) código da série 800 por usuário, estabelecido
em no inciso I, alínea a, do Despacho Decisório nº 68/2023/ORCN/SOR (SEI 11060773),
para até 5 (cinco) códigos da série 800 por usuário, ressaltando a prerrogativa da
Anatel de aprovar ou não as solicitações realizadas no sistema eletrônico;
II - Dilatar, considerando as recomendações adicionais do presente
despacho, assim como a complexidade de uma avaliação minuciosa do passivo de
recursos da série 800 em cada prestadora, o prazo para atendimento às
recomendações estabelecidas pela Anatel no Despacho Decisório nº 68/2023/ORCN/SOR
(SEI 11060773), com as complementações deste despacho, até o dia 29 de fevereiro
de 2024.
III - Realizar as seguintes orientações e esclarecimentos adicionais àqueles
que já constavam no Despacho Decisório nº 68/2023/ORCN/SOR (SEI 11060773):
a) Em relação ao disposto em seu inciso I, alínea a, esclarece-se que para
os códigos da série 800 já designados em data anterior à publicação do Despacho,
constitui melhor prática que seja realizada pelas prestadoras uma minuciosa análise,
sob a ótica de volumes e qualidade de cadastros que possam potencialmente ser
causadores de situações de golpes ou fraudes, registrando as conclusões alcançadas e
medidas tomadas em função de tal análise. Dentre as medidas a serem tomadas,
sugere-se a devolução de recursos de numeração com uso descontinuado ou sem uso
e a regularização de recursos de numeração não atribuídos pela Anatel.
b) Recomendar às Prestadoras, no âmbito de uma atuação cooperativa para
a evolução da administração dos recursos de numeração, que encaminhem relatório
conclusivo de suas análises e medidas adotadas, conforme alínea a acima, ao órgão
regulador ao final do prazo estabelecida no inciso II.
c) Recomendar adicionalmente que as prestadoras monitorem a possível
migração de usuários da série 800 para outros recursos de numeração, em especial os
códigos das séries 30XX, 40XX e 50XX, conferindo cada contratação de recursos
destinada ao exercício de atividade econômica via rede publica de telecomunicações
sob o prisma antifraude e adotando os mesmos critérios de elegibilidade
recomendados para os códigos da série 800.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
JOÃO MARCELO AZEVEDO MARQUES MELLO DA SILVA