DESPACHO Nº 46/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 46/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.000194/2024-51
Obra: "Brinquedo Assassino 2"
Plataforma: Netflix
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da
classificação indicativa da obra "Brinquedo Assassino 2", com fulcro no art. 62
da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de
conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente,
existia motivo para a realização de nova análise.
c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à
classificação indicativa "Não recomendado para menores de 14 anos", conforme
explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 01/2024/SEAC-
VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa
atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos"
por conter drogas lícitas e violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer
plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa
etárias, independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo,
deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo
classificável em até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas)
horas quando exibida em TV aberta.
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
Coordenador
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.596, de 26 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, Seção I, página
102, na linha em que se lê: "Título no Brasil: Após a Morte - Trailer (Estados Unidos -
2023)" leia-se: "Título no Brasil: Depois da Morte - Trailer (Estados Unidos - 2023)".