DESPACHO Nº 2-E, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 2-E, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -
ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III do Anexo I ao Decreto nº. 8.283,
de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as
proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.
23-0562 BATEAU MOUCHE
Processo: 01416.004686/2023-93
Proponente: PLANET POP MÍDIA E EDITORAÇÕES LIMITADA ME
Cidade/UF: SÃO PAULO / SP
CNPJ: 07.988.992/0001-56
Valor total aprovado: de R$ 5.369.800,43 para R$ 5.319.172,57
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.144.000,00
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27925-0
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$
3.957.310,41 para R$ 3.687.102,49
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27927-7
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 911, realizada em 08/01/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
22-0847 NATUREZA MORTA O FILME
Processo: 01416.007527/2022-60
Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA E COMÉRCIO LTDA - EPP
Cidade/UF: SÃO PAULO / SP
CNPJ: 02.395.043/0001-49
Valor total aprovado: de R$ 1.697.789,26 para R$ 1.556.164,44
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.262.899,80 para
1.143.000,00
Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26225-0
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 300.000,00
Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26227-7
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 50.000,00 para R$ 0,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 759, realizada em 08/01/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
23-0571 RESTA UM
Processo: 01416.002980/2023-61
Proponente: ALELO FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Cidade/UF: CALDAS NOVAS / GO
CNPJ: 21.188.662/0001-07
Valor total aprovado: de R$ 3.800.000,00 para R$ 3.049.190,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 902.290,67 para R$ 0,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 11, realizada em 10/01/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 2º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o
qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.
18-0676 RITA LEE - LADO B
Processo: 01416.010419/2018-98
Proponente: BIÔNICA CINEMA E TV LTDA.
Cidade/UF: SÃO PAULO / SP
CNPJ: 07.570.789/0001-65
Valor total aprovado: de R$ 1.922.140,00 para R$ 2.453.023,89
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.033.833,00 para R$
1.401.786,58
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8459-X
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 905, realizada em 08/01/2020
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 3º As Deliberações produzem efeitos a partir da data desta publicação.
TIAGO MAFRA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS, situado no Município de
Lages, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900996/2023-12. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 3/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA JEOVAZÃO, situado no Município de Flores de Goiás, no Estado de
Goiás - GO. Processo nº 67612.900508/2023-87. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 4/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SANTA MARIA, situado no Município de Laranjal do Jari, no Estado do
Amapá - AP. Processo nº 67615.900616/2023-20. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 5/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA GUANANDY, situado no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900984/2023-98. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001887/2022-51
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001887/2022-51, instaurado por meio da Portaria n°
56/MB/MD, de 22 de março de 2022, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 23
de março de 2022, Edição n° 56, Seção 1, página 47, a que respondeu a empresa
GLOBALSAT DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 20.283.712/0001-72, nos termos do Parágrafo 3° do
art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela empresa no dia 21 de dezembro de 2023, e, no mérito,
deferir parcialmente os pedidos, reformando a Decisão proferida em 11 de dezembro de
2023, que foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, Edição n°
235, Seção 1, página 32, reduzindo a agravante, prevista no inciso II do art. 22 do Decreto
n° 11.129/2022, de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), de modo que o valor da
multa passe a ser de R$ 358.869,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e
sessenta e nove reais), mantendo a atenuante constante no Relatório Final da Comissão
Processante. Também DECIDO reduzir a pena de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal para um ano. A presente decisão deverá ser cumprida no
prazo de 30 (trinta) dias, da data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha