DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.005121/2023-36, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado pela empresa TOPA TUDO NORONHA
TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.645.342/0001-40, eis que
tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, MANTENDO a decisão proferida pela
Deliberação PAS nº 21/2023/GRERE/SFC (SEI nº 2069735) que decidiu pela subsistência do
Auto de Infração nº 006048-8 (SEI nº 1942243) e:
a)aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26 da Resolução
62/2021-ANTAQ por omitir ou não encaminhar tempestivamente informações ou
documentos solicitados pela fiscalização da ANTAQ;
b)aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração
tipificada no inciso I do art. 32 da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, pela paralisação na
prestação de serviço na navegação autorizada desde 09/11/2022, sem apresentação de
justificativa, nem informações essenciais sobre a paralisação, expectativa de retorno,
continuidade de serviço ou substituição da embarcação
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO