DELIBERAÇÃO Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19
(dezenove) de dezembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004188/2018-76, onde consta a ATA DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DE 2ª ETAPA
DE AUDITORIA (25390810), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, localizada na Rua Marumbi 1.400, Campos
Elíseos - Duque de Caxias - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem
como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários