DELIBERAÇÃO Nº 1.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, realizada em 19
(dezenove) de dezembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.003981/2020-72, onde consta o DESPACHO Nº 2/2023/CESPORTOS-SE/CONPORTOS
(25317265) e aprovado conforme PARECER Nº 4/2023/CESPORTOS-SE/CONPORTOS
(24969084) e ATA DE REUNIÃO - CESPORTOS/SE (25317243), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE
SERGIPE S/A. - CNPJ nº 23.758.522/0001-52, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 01/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CELSE
- CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A. - CNPJ nº 23.758.522/0001-52, localizada na
Rodovia César Franco SE 100, s/nº - Polo Cloroquímico - Barra dos Coqueiros - SE, por
cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Sergipe (Cesportos-SE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários