DECISÓRIO Nº 37/2024/DD/SEDE/INCRA (18970357), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Santa Luzia I, código SIPRA nº BA1001000, com área 1.839,6891 ha, localizado nos municípios de Cravolândia e Santa Inês, tendo como municípios limítrofes Itaquara, Ubaíra, Wenceslau Guimarães, Nova Itarana, Brejões, Ubaíra, Irajuba , no Estado da Bahia, visando ao assentamento de 59 (cinquenta e nove ) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações, constantes do artigo 20, da Lei nº 8.629 de 1993. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
DECISÓRIO Nº 37/2024/DD/SEDE/INCRA (18970357), que decidiram pela regularidade da
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/01/2024