DECISÃO Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 00190.106430/2022-68
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023 e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o PARECER n. 00369/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 03 de
dezembro de 2023, aprovado pelo Despacho nº. 00463/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
pelo Despacho nº. 00466/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de
2013 c/c os artigos 19, inciso I, e 20 a 27, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022:
Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica JOINT ASSESSORIA E
LOGÍSTICA INTERNACIONAL EIRELI, CNPJ nº 00.459.916/0001-04, no valor de R$
9.342,76 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), pela
prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspenso até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União