DECISÃO Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.103981/2019-74
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993, adotando, como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00431/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 00491/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº
00493/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
reconsideração formulado pelas empresas SAIPEM S.A. ("SAIPEM S.A.") e SAIPEM DO
BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ("SAIPEM DO BRASIL") para que a penalidade de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública seja
substituída pela de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento nos artigos
87, inciso III, c/c o artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União