DECISÃO Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.108503/2021-75
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00456/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00508/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00011/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à
empresa GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ nº 10.375.666/0001-88, as seguintes
penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alíneas "b"
e "d", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no artigo 88, incisos II e III, da
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993:
a) multa, no valor de R$ 21.697.740,49 (vinte e um milhões seiscentos e
noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com
fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo
19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim
como no artigo 19, inciso II, e 28 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, a
ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação,
física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou,
na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90 dias; e iii) em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 90 dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV, c/c o artigo 88, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, até que passe por um processo de reabilitação, no
qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem
licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena,
o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos
determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União