DECISÃO Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.110368/2021-28
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00017/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 27 de dezembro de 2024, aprovado parcialmente
pelo Despacho de Aprovação nº 00018/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigos 6º,
incisos I e II, e 14, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 15, incisos I
e II, e 17 a 23, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, assim como no artigo 87,
incisos III e IV, c/c o artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
aplicar à empresa VIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, CNPJ nº 07.073.210/0001-59, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso
IV, alíneas "d" e "f", da Lei nº 12.846, de 2013:
a) multa, no valor de R$ 2.019.052,45 (dois milhões, dezenove mil, cinquenta e
dois reais e quarenta e cinco centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; iii) em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder
público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
administração pública, contados da data da publicação desta decisão; o ressarcimento dos
prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição;
d) reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica VIMED
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº
07.073.210/0001-59, por Vanderlan Pereira de Castro, CPF ***.498. 332-**, em razão da
uso daquela pessoa jurídica para o cometimento de atos ilícitos; e
e) em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa
jurídica, estendo os efeitos da pena de multa aplicada à VIMED COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.073.210/0001-59, ao
patrimônio pessoal de Vanderlan Pereira de Castro, CPF ***.498. 332-**, bem como
determino a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento de ação
visando a aplicação da sanção complementar de dissolução compulsória da pessoa jurídica,
nos termos do art. 19, inciso III, da Lei nº 12.846/2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União