DECISÃO Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.110370/2021-05
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº.
00373/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº.
00504/2023/CONJURCGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
0005/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, APLICAR à empresa J T FREIRE, CNPJ 19.147.463/0001-09, bem como ao
seu proprietário JASOM TAVARES FREIRE, CPF ***.176.172-**, a penalidade de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pela prática de
ilícito contido nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder Público até que passem por um
processo de reabilitação, no qual devem comprovar, cumulativamente: a) o escoamento do
prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da
data da aplicação da pena; b) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e c) a
superação dos motivos determinantes da punição.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspenso até o decurso do prazo previsto no art.
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União