ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023: Convênio ICMS nº 220/23 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica; Convênio ICMS nº 222/23 - Altera o Convênio ICMS nº 117/21, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 223/23 - Altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 224/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 226/23 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 26 de Janeiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 1 - Processo nº: 15746.720502/2021-47 - Recorrente: TRATORGEL COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 2 - Processo nº: 12154.750729/2022-70 - Recorrente: MARLA VANESSA COSTA DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 1 - Processo nº: 10814.721297/2017-86 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10907.720771/2017-13 - Recorrente: LIFE MOVEIS E OBJETOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10907.720881/2017-85 - Recorrente: INDOCHINE MOVEIS E OBJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10935.723312/2017-54 - Recorrente: EDSON JOSE STEFANELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 5 - Processo nº: 12466.720145/2020-94 - Recorrente: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 6 - Processo nº: 10469.725423/2014-04 - Recorrente: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10469.725459/2014-80 - Recorrente: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10469.726395/2014-34 - Recorrente: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19732.720049/2014-50 - Recorrente: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 10 - Processo nº: 10880.939915/2014-14 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.959268/2013-78 - Recorrente: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10936.721757/2014-47 - Recorrente: MARCOS ANDRE MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.900087/2019-01 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11762.720078/2014-52 - Recorrente: ROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 22 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 1 - Processo nº: 10314.725282/2015-66 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.725565/2015-16 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.722295/2016-24 - Recorrente: VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.721824/2015-10 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 5 - Processo nº: 10711.728996/2014-62 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720512/2014-74 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.723236/2014-10 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 8 - Processo nº: 12466.720076/2020-19 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12466.720084/2020-65 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12466.720090/2020-12 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12466.720091/2020-67 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12466.720093/2020-56 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720133/2021-41 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720182/2021-83 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720645/2020-26 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 16 - Processo nº: 11128.720123/2019-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.720175/2018-54 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.720373/2019-07 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.720601/2019-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720864/2019-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721578/2018-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.721612/2017-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.722669/2018-73 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.722708/2017-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723022/2019-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.723179/2018-94 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.723345/2018-52 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12689.720408/2019-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 29 - Processo nº: 10711.721369/2020-49 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10909.720997/2021-81 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720780/2021-21 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721002/2021-59 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.721501/2021-46 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.722002/2020-95 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 13819.902714/2019-08 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13819.902715/2019-44 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13819.902716/2019-99 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13819.902717/2019-33 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13819.902718/2019-88 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13819.902719/2019-22 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13819.902720/2019-57 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13819.902721/2019-00 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13819.902722/2019-46 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13819.902723/2019-91 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13819.902724/2019-35 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13819.902725/2019-80 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13819.902726/2019-24 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13819.902727/2019-79 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13819.902728/2019-13 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13819.902729/2019-68 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13819.902730/2019-92 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13819.902731/2019-37 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13819.902732/2019-81 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13819.902733/2019-26 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13819.902734/2019-71 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13819.902735/2019-15 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13819.902736/2019-60 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13819.902737/2019-12 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13819.902738/2019-59 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13819.902739/2019-01 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13819.902740/2019-28 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13819.902741/2019-72 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13819.902742/2019-17 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13819.902743/2019-61 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13819.902744/2019-14 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13819.902745/2019-51 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13819.902746/2019-03 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13819.902747/2019-40 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13819.902748/2019-94 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13819.902749/2019-39 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13819.902750/2019-63 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13819.902751/2019-16 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13819.902752/2019-52 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13819.902753/2019-05 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13819.902754/2019-41 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13819.902755/2019-96 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13819.902756/2019-31 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13819.902757/2019-85 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13819.902758/2019-20 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13819.902759/2019-74 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13819.902760/2019-07 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13819.902761/2019-43 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13819.902762/2019-98 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13819.902763/2019-32 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13819.902764/2019-87 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13819.902765/2019-21 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13819.902766/2019-76 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13819.902767/2019-11 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13819.902768/2019-65 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13819.902769/2019-18 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13819.902770/2019-34 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13819.902771/2019-89 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13819.902772/2019-23 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13819.902773/2019-78 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13819.902774/2019-12 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13819.902775/2019-67 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13819.902776/2019-10 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13819.902777/2019-56 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13819.902778/2019-09 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13819.902779/2019-45 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13819.902780/2019-70 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13819.902781/2019-14 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13819.902782/2019-69 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13819.902783/2019-11 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13819.902784/2019-58 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13819.902785/2019-01 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13819.902786/2019-47 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13819.902787/2019-91 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13819.902788/2019-36 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13819.902789/2019-81 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13819.902790/2019-13 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13819.902791/2019-50 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13819.902792/2019-02 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13819.907744/2019-01 - Recorrente: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 12/01/2024