ATO Nº 251, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 251, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.010791/2023-14. Confere à OMNISPACE LLC, empresa
constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Omnispace F2 (ICO F2), composto por 1 (um)
satélite, até 25 de setembro de 2028. O representante legal da OMNISPACE LLC no Brasil,
no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Omnispace F2 (ICO F2), é a
OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA., CNPJ nº 30.609.326/0001-81, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 10 de novembro de 2023, Seção 1, Página 14,
retificada conforme publicação no DOU de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, Página
13, em razão de erro material na numeração dos incisos de seu art. 86, retifica-se o
que segue:
Onde se lê:
"Art. 86. (...)
I - (...)
I - (...)
II - (...)"
Leia-se:
"Art. 86. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)"