ATO Nº 243, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº 53520.000022/2024-42. Expede autorização à André Gustavo Cardoso Magalhaes, CPF nº ***.997.737-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto(a)
ATO Nº 243, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/01/2024