RESOLUÇÃO CDFMM Nº 203, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDFMM Nº 203, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade ao cancelamento de concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra
nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 54ª Reunião Ordinária, realizada
em 12 de dezembro de 2023, na modalidade híbrida - presencial e à distância,
resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao cancelamento de concessão de prioridade, para fins de
empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, para os seguintes projetos:
I - Resolução CDFMM nº 186, de 19 de julho de 2022, por decurso de
prazo:
a) VARD PROMAR S.A. (CNPJ nº 11.084.194/0001-77): construção de 1 (um)
Dique Flutuante denominado Promar 2, no estaleiro Vard Promar (CNPJ nº
11.084.194/0001-77), (art. 1º, inciso I), processo nº 50000.015288/2022-17;
b) BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-
31): modernização das embarcações Bram Bahia e Bram Brasil do tipo Platform Supply
Vessel - PSV, no estaleiro Navship Ltda. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), (art. 1º, inciso III),
processo nº 50000.014940/2022-78;
c) CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 09.096.163/0001-
94): conversão das embarcações SAGAMORIM II e C VENDAVAL do tipo rebocadores
convencionais em rebocadores azimutais de 70 TTE, no estaleiro Camorim Serviços
Marítimos Ltda. (CNPJ: 00.649.990/0001-93), (art. 1º, inciso VIII), processo nº
50000.015279/2022-18.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Presidente do Conselho
Suplente