PORTARIA MPS Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da
unidade ao Gabinete da autoridade máxima do seu órgão para produção das respostas
aos recursos de segunda instância.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se autoridade
hierárquica o dirigente investido na função de chefia ou direção imediatamente superior
àquele responsável pela decisão que negou o acesso à informação ou pela recusa à
solicitação de fornecimento das razões de negativa do acesso à informação.
Art. 35. O titular da Pasta é a de autoridade máxima e será responsável por
assinar os recursos de 2ª instância.
Art. 36. A resposta ao pedido de informação deverá ser fornecida mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, e redigidos em linguagem
simples e compreensível, de modo a evitar o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
Parágrafo único. As respostas aos pedidos de acesso à informação deverão
especificar a identificação do cargo do servidor responsável pela resposta, bem como da
autoridade hierárquica responsável por responder eventual recurso.
Art. 37. Caso verificado que a resposta produzida pela unidade não atenda à
solicitação do cidadão ou esteja em desacordo com a Lei nº 12.527/2011, a Ouvidoria-
Geral poderá devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta.
Art. 38. Quando o assunto do pedido de informação envolver mais de uma
Unidade do Ministério Previdência Social, a Ouvidoria-Geral será responsável por
consolidar as respostas e as Unidades assinarão em conjunto.
Seção V
Dos Prazos Internos de Atendimento do SIC
Art. 39. Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação por
meio do Sistema Fala.BR, a Ouvidoria-Geral tramitará o pedido para o ponto focal da
unidade administrativa competente, via sistema SEI ou sistema equivalente.
§1º A unidade deverá enviar a resposta à Ouvidoria-Geral no prazo informado
no Despacho de tramitação do processo de acesso à informação.
§2º Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de mais tempo
para atendimento do pedido, o ponto focal deverá solicitar à Ouvidoria-Geral, dentro do
prazo citado no §1º, a prorrogação do prazo interno de resposta por mais 6 dias corridos,
devidamente justificada.
§3º Esgotados os prazos estipulados no caput sem que a unidade competente
proceda ao envio das informações ou solicite a prorrogação, a Ouvidoria-Geral
comunicará o fato à Autoridade de Monitoramento.
Art. 40. Ao receber a resposta dos pontos focais, a Ouvidoria-Geral deverá
revisar seu conteúdo e encaminhá-la ao cidadão no menor prazo possível, observado os
prazos previstos na Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 41. Ao receber pedido de vista a documento, a unidade emitirá resposta
com agendamento da data, do horário e do local em que o acesso será disponibilizado,
respeitando o intervalo mínimo de 3 (três) dias úteis para que o solicitante tome
conhecimento da data agendada, contados a partir da data limite informada pelo Sistema
Fala.BR para entrega da resposta.
§1º Caso haja impossibilidade de comparecimento na data e no horário
indicados pela unidade administrativa, o solicitante poderá, com antecedência de até 1
(um) dia, requerer nova data, a ser agendada nos 10 (dez) dias subsequentes.
§2º Ressalvado o disposto no §1º, caso o solicitante não compareça no
horário e na data indicados pela unidade administrativa, será necessário o cadastramento
de novo pedido de acesso à informação.
Seção VI
Do Fluxo Interno para Atendimento aos Recursos
Art.42. Compete ao SIC/MPS no prazo de 1 (um) dia do recebimento do
recurso, proceder a sua análise e encaminhá-lo ao titular da Unidade Administrativa
detentora da informação requerida.
Art.43. Compete ao titular da Unidade Administrativa detentora da informação
requerida, ou seus respectivos adjunto ou substituto, apreciar, no prazo de até 3 (três)
dias, o recurso interposto.
Art.44. Ao receber a resposta da Unidade Administrativa, o SIC/MPS deverá,
no prazo de 1 (um) dia, enviar ao interessado as informações prestadas, por meio do
Sistema Fala.BR.
Art. 45. Desprovido o recurso de que trata o artigo anterior, poderá ainda o
interessado apresentar novo recurso, o qual será apreciado pela autoridade máxima do
órgão, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do seu recebimento.
Art. 46. Sempre que necessário, poderá ser solicitado parecer da Consultoria
Jurídica do MPS, exclusivamente pela referida autoridade, desde que dentro do prazo de
resposta.
Seção VII
Da Autoridade de Monitoramento
Art. 47. Compete à Autoridade de Monitoramento do Ministério da
Previdência Social:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527/2011;
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Portaria;
III - orientar as Unidades Administrativas e os pontos focais no que se refere
ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011 e seus regulamentos; e
IV - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de
autoridade competente, observado o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.724/2012.
Art. 48. A Autoridade de Monitoramento notificará a autoridade responsável
pela informação ou a Autoridade Máxima para que justifique a omissão e adote
imediatamente as providências necessárias ao atendimento do pedido.
Art. 49. Em caso de descumprimento do §1º do art. 39, a Autoridade de
Monitoramento poderá informar o fato à Corregedoria para apuração de eventual
infração disciplinar, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 2011.
Seção VIII
Da Transparência Ativa
Art.50 . A Ouvidoria-Geral, com o apoio da Assessoria de Comunicação do
Ministério da Previdência Social, deverá monitorar a atualização da seção específica do
sítio eletrônico do Ministério, criada em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de
2012, para divulgar as informações produzidas por este órgão.
Art. 51. Para possível disponibilização em transparência ativa, a Ouvidoria-
Geral deverá comunicar ao Gabinete do Ministro as informações mais procuradas pelo
cidadão por meio de pedidos de acesso à informação e manifestações recebidas.
Parágrafo único. Com base nos pedidos de acesso à informação, a Ouvidoria-
Geral poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações
produzidas pelo Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI