DESPACHO Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº
48500.003433/2023-15, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa Doces
Frutas de Minas Ltda., CNPJ nº 07.723.742/0001-94, sobre devolução de valores por
faturamento incorreto e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar
que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, efetue a devolução
em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3004756140, referente ao período de 23 de maio de 2009 até 06 de
dezembro de 2018, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos, (ii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (ii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI