SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº
1.510, DE 1976, POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI
REVOGADORA DO BENEFÍCIO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.
A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº
1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias
efetuadas após 1º de janeiro de 1989, desde que, nessa data, já estivessem em seu poder
por prazo superior a cinco anos e que, nesse período, não tenham ocorrido alterações
societárias que configurem alienações.
A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31 de
dezembro de 1983 e o alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na
vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 289 - COSIT,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º,
alínea "d" ; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 3º e 5º, 16, §§
2º, 3º e 4º, e 58; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), art. 178; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.056, 1.113
e 1.784; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão