SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício
das atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de
junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022,
e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023,
por pessoa jurídica que apure o IRPJ pela sistemática do lucro real, do lucro presumido ou
do lucro arbitrado, e que, em 18 de março de 2022, exercesse as mencionadas atividades
econômicas, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência,
inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas
a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da referida Lei.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL.
Desde o período de competência que inclui o mês de março de 2022, o
benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído
pela pessoa jurídica que, entre outros requisitos da legislação de regência, exerça as
atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos nas Portarias expedidas pelo
Ministério da Economia e no art. 4º da citada Lei.
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CÓDIGOS DA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO
INTERTEMPORAL.
No período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os
demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as
atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho
de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023,
observados os seguintes parâmetros:
I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à
Cofins e à CSLL; e
b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ;
II - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, são aplicados no mês
de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL.
III - Os códigos incorporados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº
14.592, de 30 de maio de 2023, são aplicados:
a) a partir do mês de junho de 2023, em relação à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) a partir de janeiro de 2024, em relação ao IRPJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141 - COSIT,
DE 19 DE JULHO DE 2023 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225 - COSIT, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
arts. 150 e 195, §6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de
dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21
de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de
2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de
2022, arts. 2º, 4º e 7º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão