PORTARIA SUFRAMA Nº 1.200, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.200, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 181/2023/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 183/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008635/2023-47, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa B2
POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 39.693.319/0001-85 e
Inscrição SUFRAMA: 21.0126.76-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 181/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
183/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MASTERBATCH DE POLIETILENO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2268, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto MASTERBATCH DE
POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.688, de 19 de julho de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 33.657.248/0004-21
NIRE: 53.5. 0000037-2
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 46
REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2023, às 17h, em sala virtual
de videoconferência, realizou-se a 46ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da
qual participaram o Presidente do Conselho, Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, os
Conselheiros Adezio de Almeida Lima, Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, Carlos Afonso
Nobre, Clemente Ganz Lúcio, Clarice Costa Calixto, Izabella Monica Vieira Teixeira,
Maria Laura da Rocha, Uallace Moreira Lima e Robinson Sakiyama Barreirinhas. A
Reunião contou, também, com a da equipe da Secretaria-Geral.
Registre-se que o Conselheiro Jean Keiji Uema não participou desta reunião,
tendo sua ausência sido justificada ao Presidente do Colegiado.
Iniciada a Reunião, o Conselho passou à apreciação do item da pauta.
[Ordem do Dia] Deliberação sobre a eleição de membro externo para o
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do Sistema BNDES. - Para
este item, a seguinte documentação foi disponibilizada por meio do sistema MeetX: (i)
Ata da 46ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, realizada em 20/12/2023; (ii) Ficha de Background Check nº 69/2023
com seus respectivos anexos; (iii) Curriculum Vitae resumido da Senhora Laís Wendel
Abramo (iv) Minuta de Decisão do Conselho de Administração.
O coordenador do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, CLAUDIO TORQUATO DA SILVA e a integrante do COPE, MARIA SALETE
GARCIA PINHEIRO se manifestaram de acordo, informando que o referido Comitê já
apreciou a candidata, e opinou favoravelmente à eleição da Senhora LAÍS WENDEL
ABRAMO como membro externo do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração do Sistema BNDES, em cargo vago, com a recomendação de que se
comprometa a (i) abster-se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente
tenha acesso no exercício de suas funções como membro do COPE do Sistema BNDES;
e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de
eventual conflito de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background
Check n.º 69/2023, ou que venha a ocorrer no futuro; conforme mencionado na ata
da 46ª Reunião Extraordinária do COPE, realizada em 20/12/2023.
O Presidente do Conselho de Administração, RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI
RAMACCIOTTI manifestou-se favoravelmente à eleição, sendo acompanhado pelos
Conselheiros ADEZIO DE ALMEIDA LIMA, ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ,
CARLOS AFONSO NOBRE, CLEMENTE GANZ LÚCIO, CLARICE COSTA CALIXTO, IZABELLA
MONICA VIEIRA TEIXEIRA, MARIA LAURA DA ROCHA, UALLACE MOREIRA LIMA E
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.
Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em
epígrafe, tendo expedido, em 28.12.2023, a Decisão CA nº 96/2023-BNDES, nos
seguintes termos:
O Conselho de Administração do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, em conformidade com o disposto no inciso XXXI do
artigo 36 e no artigo 59, §1º, ambos do Estatuto Social do BNDES, acatando o
posicionamento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração exarado
na Ata da sua 46ª Reunião Extraordinária, de 20 de dezembro de 2023, decide eleger
a Sra. LAÍS WENDEL ABRAMO, brasileira, socióloga, solteira, portadora da carteira de
identidade n.º ***666-0, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º ***.232.758-
**, com endereço profissional na Av. República do Chile, 100 - Centro, Rio de Janeiro
- RJ, CEP 20013-900, como membro externo do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração do Sistema BNDES, com mandato até vinte e um de janeiro
de dois mil e vinte e seis, em cargo vago, devendo a indicada assumir o compromisso
de (i) abster-se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso
no exercício de suas funções como membro do COPE do Sistema BNDES; e (ii)
comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual
conflito de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º
69/2023, ou que venha a ocorrer no futuro.
E, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião.
RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Presidente do Conselho
ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ
Conselheiro
ADEZIO DE ALMEIDA LIMA
Conselheiro
CARLOS AFONSO NOBRE
Conselheiro
CLARICE COSTA CALIXTO
Conselheiro
CLEMENTE GANZ LÚCIO
Conselheiro
IZABELLA MONICA VIEIRA TEIXEIRA
Conselheira
MARIA LAURA DA ROCHA
Conselheira
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Conselheiro
UALLACE MOREIRA LIMA
Conselheiro