PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 26, X, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
9/2022/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23123.003848/2010-80, bem como o Parecer de Força Executória nº
00121/2022/GAB2R/PRU2R/PGU/AGU, que trata de decisão judicial proferida nos autos do
processo judicial nº 5001056-44.2019.4.02.5102, resolve:
Art. 1º Torna-se nula a decisão de indeferimento do pedido de renovação de
certificação CEBAS da parte autora, materializada pela Portaria SERES/MEC nº 626, de
13/10/2016, autuado no processo nº 23123.003848/2010-80;
Art. 2º Fica DEFERIDO o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS do Grupo Espírita Paz, Amor e Renovação -
Creche Comunitária Meimei, inscrito no CNPJ sob nº 39.503.966/0001-87, com sede em
Niterói/RJ, pelo período de 12/06/2009 a 11/06/2014.
Art. 3º O direito da parte autora à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da
Constituição, em relação às contribuições para seguridade social previstas no art. 195, I,
"a"; "b" e "c", da Lei Maior, é condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no
art. 14 do Código Tributário Nacional e ao disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de
fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO