PORTARIA MJSP Nº 588, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MJSP Nº 588, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021,
que aprova o Regimento Interno do Gabinete do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
o art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova
o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º À Divisão de Segurança compete:
..................................................................................................................................
II - articular com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e demais órgãos de segurança pública e inteligência
federais, estaduais e municipais, as medidas de segurança do Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública e, quando necessário, aos Secretários do Ministério, tais como do
Secretário-Executivo, dos Secretários Nacionais e equivalentes;
..................................................................................................................................
IV - solicitar apoio de pessoal e material à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária
Federal, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, bem como aos demais órgãos de
segurança pública e de inteligência, federais, estaduais e municipais, e aos órgãos fisco-
aduaneiros, às adidâncias ou representações diplomáticas, sempre que necessário ao
cumprimento de sua missão institucional; e
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 4 DE JANEIRO DE 2004
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL LIBERTAR, com sede em CAMPO GRANDE - MS,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.081.321/0001/00, nos termos do que estabelece o artigo
1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito da Nota Técnica nº 1035/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP
(26320836). Processo SEI/MJ nº 08071.000975/2023-19.
Nº 2 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE, com sede em PRAIA GRANDE - SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 30.974.863/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 1048/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26349253). Processo SEI/MJ nº 08071.000585/2023-31.
Nº 3 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DANIELA
FLAUSINO, com sede em JUNDIAÍ - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 51.445.652/0001-
70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO
Nº 2734/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26352843). Processo
SEI/MJ nº 08071.001088/2023-50.
Nº 4 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
INTEGRADO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO E COMBATE À DESIGUALDADE MARIA
DA PENHA IINDESCODEMAP, com sede em ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.018.315/0001-90, conforme Despacho nº 2735/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26355123), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001038/2023-72.
Nº 5 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AEROCLUBE DE IJUÍ,
com sede em IJUÍ RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.243.400/0001-09, nos termos do
que estabelece o artigo 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1051/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26359427). Processo SEI/MJ nº 08071.000839/2023-11
Nº 6 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DE AUTISTAS, com sede em FLORIANÓPOLIS - SC e inscrita no CNPJ sob o
nº 00.182.149-0001/39, em razão do não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 2745/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26372471).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001009/2023-19.
Nº 7 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social BANCO DE
DESENVOLVIMENTO GLOBAL, com sede em CURITIBA - PR, inscrita no CNPJ sob o nº
19.418.997/0001-22, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1056/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26378621). Processo
SEI/MJ nº 08071.000864/2023-02.
Nº 8 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MUNDIAL
SÃO LÁZARO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, com sede em SÃO PAULO - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 59.393.157/0001-77, conforme Nota Técnica nº
1062/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26386310), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000249/2023-98.
Nº 9 -Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social GRESFI GRÊMIO ESPORTIVO E
SOCIAL DE FOZ DO IGUAÇU, com sede em FOZ DO IGUAÇU PR, inscrita no CNPJ sob
o nº 77.758.563/0001-78, conforme Despacho nº 2758/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26400788). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo
SEI/MJ nº 08071.000727/2023-60.
Nº 10 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG RESTAURAÇÂO
DE VIDAS, com sede em VALPARAÍSO DE GOIAS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº
29.536.165/0001-64, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1090/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26450731). Processo
SEI/MJ nº 08071.001069/2023-23.
Nº 11 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE APOMETRIA ABA, com sede em SANTO ANDRÉ - SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 35.849.831/0001-17, conforme Despacho nº 2795/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26458203), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001091/2023-73.
Nº 12 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NOVO
CAMINHAR, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 34.985.896/0001-27,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1095/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26459963). Processo SEI/MJ nº
08071.001134/2023-11.
Nº 13 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO
DOS APOIADORES DOS DIREITOS HUMANOS, com sede em São Paulo - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.836.413/0001-03, conforme Nota Técnica nº 1096/2023/OSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26460561) (Processo SEI/MJ nº 08071.001122/2023-
96).
Nº 14 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CONGREGAÇÃO DAS
IRMÃS FRANCISCANAS DA TERCEIRA ORDEM SERÁFICA , com sede em
Pindamonhangaba-SP e inscrita no CNPJ sob o nº 53.326.765/0001-82, em razão do
enquadramento nas vedações do artigo 2º, III da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 2.799/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26471930). Processo SEI/MJ nº 08071.001102/2023-
15.
Nº 15 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SOCIEDADE
UNIFICADORA DE PROFESSORES, com sede em SALVADOR - BA e inscrita no CNPJ sob
o nº 14.669.428/0001-36, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apresentação de documentação incompleta,
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2802/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26477342). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.042053/2023-12.
Nº 16 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CIVICO-MILITAR -ABEMIL, com sede em BRASÍLIA - DF e
inscrita no CNPJ sob o nº 35.546.205/0001-51, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e enquadra-se no inciso
6º da referida lei, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
690/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25307059). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da publicação deste ato, para apresentar os apontamentos da referida Nota
Técnica, sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000686/2023-10.
Nº 17 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
PROFESSORA LIETE OLIVEIRA AZEVEDO, com sede em ARACAJÚ/SE, inscrita no CNPJ sob
o nº 36.121.900/0001-34, nos termos do que estabelece o artigo 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 1104/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26501533). Processo
SEI/MJ nº 08071.000797/2023-18.
Nº 18 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR - CONSEG, com sede
em ITAGUAJE/PR e inscrita no CNPJ sob o nº 46.170.013/0001-00, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 2846/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26546298). Processo SEI/MJ nº
08084.008310/2023-04.
Nº 19 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO EP, com sede em
CAMPINAS/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.898.503/0001-40 conforme Despacho nº
2860/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26557719). Nos termos do
artigo 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do
Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o artigo 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir
da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que
proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000996/2023-26.
Nº 20 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social SOCIEDADE EDUCACIONAL DA
REGIÃO AMAZONICA - SERA, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.832.600/0001-04, conforme Despacho nº 2879/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26571721). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo
SEI/MJ nº 08071.000800/2023-01.
Nº 21 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ORGANIZAÇÃO SKATE
SOLIDÁRIO, com sede em SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.011/0001-97, conforme Despacho nº 2880/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26572193). Nos termos do artigo 5º inciso LV, da
Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99,
ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59º
da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste
ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000957/2023-29.
Nº 22 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
PROFISSIONAIS EM AGROECOLOGIA - APA, com sede em CAMPINA GRANDE - PB,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.177.411/0001-18, conforme Despacho nº 2884/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26572584), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001064/2023-09.
Nº 25 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FAR, com
sede em BARUERI- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.252.186/0001-95, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 3/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26619838). Processo SEI/MJ nº
08071.000882/2023-86.
Nº 2.865 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
AQUARIO, inscrita no CNPJ sob nº 53.268.526/0001-13, nos termos do que estabelece
o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido
no âmbito da Nota Técnica nº 1112/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26543361). Processo SEI/MJ nº
08071.001164/2023-27.
Nº 2.867 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio da Nota Técnica nº 1114/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26548479), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social REDE DE AÇÃO POLITICA PELA SUSTENTABILIDADE, com
sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.737.050/0001-96 para, no mérito,
negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 1025/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24474243),
publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, Seção 1, Página 44.
Nº 2.870 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social APP DO
CAIC CRIANÇA DO FUTURO, com sede em VIDEIRA - SC, inscrita no CNPJ sob o nº
00.655.489/0001-30, conforme Despacho nº 2859/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26557512), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001101/2023-7.
Nº 2.871 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO
- FUNDAÇÃO SICREDI, com sede em PORTO ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
07.430.210/0001-69, conforme Nota Técnica nº 1115/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26549281). Processo SEI/MJ nº
08026.000771/2022-34.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 10,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JENNIFER
ANNE KANTOR, RNM G467456Q, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 18/01/1979,
filho(a) de MICHAEL BRUCE KANTOR, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.078708/2023-93.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 11,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKANOBU
KOREKAWA, RNM F4083086, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 22/08/1980, filho(a) de FUSAO
KOREKAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.080530/2023-41.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 12,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GEOFFROY
GUILLAUME PALIERNE, RNM G002540F, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 01/06/1990,
filho(a) de BEATRICE ABGRALL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.079710/2023-80.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 13,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NOBUYOSHI
YOSHIDA, RNM G4778297, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 09/02/1967, filho(a) de FUMIO
YOSHIDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.079982/2023-80.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 14,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TOMOAKI
HARADA, RNM F3349440, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/07/1986, filho(a) de KIMIKO
HARADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.079396/2023-35.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 15,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante AKIRA
YASUTOME, RNM F2320265, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 01/05/1972, filho(a) de OSAMU
YASUTOME, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.079399/2023-79.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 16,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NOBUHIRO
HATIORI, RNM F179174C, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/12/1978, filho(a) de HIDEYUKI
HATTORI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.079323/2023-43.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 17,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHIRO
INOUE, RNM F487913K, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/01/1981, filho(a) de TOHRU
INOUE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.080531/2023-95.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 18,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL
ALEJANDRO NUÑEZ MATA, RNM G472586W, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em
06/12/1971, filho(a) de JOSE DE JESUS NUNEZ MUNDARAY, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.078775/2023-
16.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 19,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante AUNG LWIN
NYEIN, RNM V946305K, nacional de MIANMAR, nascido(a) em 08/06/1969, filho(a) de U THAN
LWIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
SEI nº 08018.080226/2023-01.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 20,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHI SATO,
RNM V589495F, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 12/05/1979, filho(a) de TAKAO SATO, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.079341/2023-25.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 21,
DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: