PORTARIA MCTI Nº 7.797, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 7.797, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº
3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.008510/2023-55, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, as unidades de pesquisa, as agências, autarquias e fundação, e os servidores de
seus quadros integrantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia e demais planos de cargos e
carreiras, no tocante a suas relações de trabalho;
II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a
parte; e
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e IV
- aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas
bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Art. 4º A Bancada Governamental terá a seguinte composição:
I - Secretário-Executivo Adjunto, que a presidirá;
II - Chefe da Assessoria de Participação de Diversidade Social;
III - Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas;
IV - Coordenadora-Geral do Gabinete da Ministra; e
V - Coordenador-Geral das Unidades de Pesquisa, da Subsecretaria de Unidades
de Pesquisa e Organizações Sociais.
Parágrafo único. As autoridades de que tratam os incisos I a V serão
representadas, em suas ausências, por seus substitutos legais e na impossibilidade desses,
por servidores designados previamente pelas respectivas autoridades.
Art. 5º A Bancada Sindical será composta por 5 (cinco) representantes, titulares
e suplentes, sendo 4 (quatro) indicados pelo Fórum Nacional das Entidades Representativas
das Carreiras de C&T, e 1 (um) pela Associação dos Servidores do Ministério das
Comunicações-ASMC.
Art. 6º Os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical
serão designados em ato próprio do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Art. 7º A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter
ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu
Presidente.
Parágrafo único. O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros e
o quórum de aprovação será de maioria simples.
Art. 8º O Presidente poderá convidar para participar das reuniões, de ofício ou a
pedido das bancadas, representantes de outras unidades do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas, bem como de outras instituições públicas,
privadas e da sociedade civil, sempre que pertinente e relevante.
Art. 9º A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS