PORTARIA MAPA Nº 644, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 644, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Fixa os valores atualizados das taxas de
classificação e reclassificação de Produtos de
Origem Vegetal e das taxas de Sementes e
Mudas.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº
10.586, de 18 de dezembro de 2020, no Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de
1981, e o que consta do Processo nº 21000.049888/2023-53, resolve:
Art. 1º Fixar os valores atualizados das taxas de classificação e
reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas,
conforme os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O pagamento pelos serviços públicos prestados ocorrerá por meio de
Guia de Recolhimento da União, na qual deverá constar a Unidade Gestora - UG
responsável pelo controle do serviço prestado, ou por processo automatizado em
sistema oficial.
§ 1º No caso de inscrição ou alteração no Registro Nacional de Cultivares
(RNC), a UG será a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º No caso de inscrição ou credenciamento no Registro Nacional de
Sementes e Mudas (RENASEM), a UG será a Superintendência do Ministério da
Agricultura e Pecuária na unidade federativa onde o interessado estiver
estabelecido.
§ 3º No caso de inscrição de campo de sementes, de planta básica, de
planta matriz, de planta fornecedora de material de propagação sem origem genética
comprovada, de viveiro e de unidade de propagação in vitro, a UG será a
Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária na unidade federativa onde
ocorrerá a produção.
§ 4º No caso da classificação ou reclassificação de produtos de origem
vegetal, a UG será a Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária na
unidade federativa onde ocorrerá o processo de classificação ou reclassificação.
Art. 3º A fórmula base para o cálculo da atualização monetária é vr = vn× I, onde:
I - Vr = representa o valor real ou atualizado;
II - Vn = é o valor nominal vigente; e
III - I = é o índice de correção acumulado de 12 meses.
§ 1º No caso das taxas aplicadas para sementes e mudas será aplicado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 2º No caso das taxas aplicadas para classificação e reclassificação de
produtos de origem vegetal será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).
Art. 4º A atualização do valor das taxas conforme o art. 3º ocorrerá no
primeiro dia útil de cada ano.
Art. 5º A vigência do valor atualizado das taxas passa a vigorar em 1º de
fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. Para fins da aplicação do disposto no caput, será
considerada a data de início da contagem do prazo estabelecido para a inscrição da
produção de sementes, de material de propagação ou de mudas no Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 6º As taxas de classificação e reclassificação de produtos de origem
vegetal são enquadradas nos índices de I a XIX da tabela 1 do Anexo I.
Art. 7º Quando da atualização do valor das taxas de classificação e
reclassificação de produtos de origem vegetal, novos produtos serão enquadrados nos
índices de que trata o art. 6º.
Parágrafo único. A tabela com os índices atualizados será disponibilizada no
sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa MAPA nº 34, de 9 de setembro de 2014,
publicada no DOU, de 10 de setembro de 2014, Seção 1, e
II - a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994, publicada
no DOU, de 19 de outubro de 1994, Seção 1, página 15803.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
CARLOS FÁVARO
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