PORTARIA DG Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA DG Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de
Água (K1) correspondente ao USO das infraestruturas
de uso comum e de apoio à produção dos Projetos
Públicos de Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia
Federal para o ano de 2024.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de
janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto
no Art. 28, Inciso III, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO
atribuições delegadas pelo Art. 1º da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020;
CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54, Inciso II, do Regimento Interno do
DNOCS; resolve:
Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K1), para o Ano de 2024, referente ao
USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de
Irrigação- PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005, de 22 de
julho de 2020, parte integrante deste processo.
Art. 2º Em conformidade com o Art. 3º da Portaria nº 2005/2020,os valores a
serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos
PPIs será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais-POAs
apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela
prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de
Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos
valores por projeto em reais/hectare/ano abaixo discriminados:
. Projeto Valor do
POA (R$)
10% do
POA (R$)
Área
Irrigável
Atual
(Hectares)
Tarifa K1
(R$/hectare/ano
. (1) Araras Norte 2.293.148,15 229.314,82 1.607,00 142,70
. (2) Baixo Acaraú 7.160.834,50 716.083,45 7.183,72 99,68
. (3) Brumado 1.571.381,68 157.138,17 3.447,17 45,58
. (4) Jaguaribe Apodi 9.009.412,49 900.941,25 3.483,00 258,67
. (5) Tabuleiros de
Russas
5.740.389,68 574.038,97 9.699,00 59,19
. (6) Tabuleiros
Litorâneos do Piauí
1.314.829,77 131.482,98 2.443,08 53,82
Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K1 fica temporariamente suspenso para
os Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos
requisitos da Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e
vigentes com o DNOCS por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de
irrigação de uso comum e/ou por falta de recursos hídricos disponíveis para
desenvolvimento da atividade de irrigação: (7) Ayres de Souza; (8) Baixo-Açu; (9) Boa Vista;
(10) Cachoeira II; ( 11) Caldeirão; (12) Cruzeta; (13) Curu-Paraipaba; (14) Curu-Pentecoste;
(15) Custódia; (16) Ema; (17) Engº Arcoverde; (18) Fidalgo; (19) Forquilha; (20) Gurguéia;
(21) Icó-Lima Campos; (22) Itans; (23) Jacurici; (24) Jaguaruana; (25) Lagoas do Piauí; (26)
Morada Nova; (27) Moxotó; (28) Pau dos Ferros; (29) Platôs de Guadalupe; (30)
Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34) Tabuleiros de São Bernardo;
(35) Várzea do Boi;(36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris.
Art. 4º A cobrança e a arrecadação dos recursos provenientes da Tarifa de Água
(K1) poderão ser delegadas aos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes, a
critério e conveniência exclusivos do DNOCS -em Conta Única indicada pelo mesmo - desde
que pactuadas por meio de termo aditivo aos Contratos de Cessão atualmente vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO