PORTARIA CADE Nº 589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CADE Nº 589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece limites e instâncias de governança no
âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade, delega e subdelega competências
da área administrativa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, incisos IX e X da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011; e no art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de
2019;
Considerando o disposto no Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015; no
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; Portaria Cade nº 775, de 09 de outubro de
2019, e na Portaria nº 118, de 30 de março de 2022; resolve:
CAPÍTULO I
DO LIMITE E INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA PARA CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS E GASTOS COM DIÁRIAS E PASSSAGENS
Seção I
Das Alçadas
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade, a aplicação dos limites e instâncias de governança para celebração de
novos instrumentos contratuais, aditivos e apostilamentos dos contratos em vigor, bem
como para a realização de despesas com locação de imóveis, diárias e passagens.
Art. 2º As autorizações de que tratam esta Portaria, constituem ato de
governança das contratações estritamente relacionadas a uma avaliação sobre a
conveniência da despesa pública, não envolvendo a análise técnica e jurídica do
procedimento, que são de responsabilidade do Ordenador de Despesa e da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, de acordo com suas competências legais, não
implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação.
Art.3º As autorizações de que tratam esta Portaria independem do
enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio ou investimento.
Art. 4º Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), a autorização é de competência do Presidente do Cade cujos processos
deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência, instruídos com os seguintes
documentos:
I - despacho ordinatório com pedido de autorização assinado pelo (a)
Coordenador(a)-Geral, de Orçamento, Finanças e Logística;
II - nota técnica com resumo detalhado do processo de contratação,
cumprimento das recomendações sugeridas pelo órgão de assessoramento jurídico e
indicação dos documentos que demonstrem a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e
econômico-financeira da empresa a ser contratada;
III - declaração de Disponibilidade Orçamentária.
Art. 5º. Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral, de Orçamento,
Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para, no âmbito
de sua competência, autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a
prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou
investimento, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a
subdelegação.
Art. 6º. A autorização expressa de que tratam os artigos anteriores poderá ser
realizada em qualquer fase do processo de contratação até momento imediatamente
anterior à assinatura de novos instrumentos contratuais, aditivos e apostilamentos dos
contratos em vigor, por meio de Despacho Decisório.
Art. 7º Para fins de incidência dos valores de alçada definidos, pode ser
considerado o valor estimado da contratação ou o valor apurado ao final do procedimento
de contratação.
§ 1º - Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor
estimado, não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente para
nova autorização, quando o valor apurado ao final do procedimento estiver dentro do
limite de alçada daquele que autorizou a contratação.
§ 2º - Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao limite
de alçada daquele que autorizou, será necessária nova autorização, por parte da
autoridade superior competente.
Art. 8º Determinar que sejam considerados os critérios abaixo para incidência
dos valores de alçada:
I - o valor anualizado do contrato, nas contratações de prestação de serviços
continuados com prazo igual ou inferior a doze meses;
II - o valor atualizado do contrato, considerando eventuais reajustes,
acréscimos e supressões para as contratações ou prorrogações de prestação de serviços
continuados com prazo igual ou superior a doze meses;
III - o valor do contrato para as contratações de materiais e bens;
IV - o valor atualizado do contrato, considerando eventuais reajustes,
acréscimos e supressões para as prorrogações de contratos de aquisição ou prestação de
serviços não continuados; e
V - nas contratações decorrentes da utilização de Ata de Registro de Preços,
independentemente de tratar-se de ata elaborada pelo próprio órgão ou à qual tenha
aderido ou participado, cada contrato deverá, isoladamente, ser precedido de autorização
da autoridade correspondente, observados os respectivos valores de alçada;
Seção II
Dos Contratos de Locação de Imóveis
Art. 9º Compete ao Presidente do Cade autorizar a celebração de contratos de
locação de imóveis ou a prorrogação do contrato em vigor.
Art. 10 Os responsáveis pela elaboração do Projeto Básico ou Termo de
Referência, relacionados à contratos para aquisição, locação, construção ou ampliação de
imóvel deverão observar a área média de até nove metros quadrados de área útil para o
trabalho individual, a ser utilizada por servidor que exerça suas atividades no imóvel,
excluindo-se do cálculo as áreas de uso comum, tais como: estacionamento, escadas,
banheiros, salas de reunião, auditórios, depósitos, plenário, biblioteca.
Seção III
Das Diárias e Passagens
Art. 11 Compete ao Presidente do Cade autorizar todas as concessões de
diárias e passagens aos servidores, vedada a delegação.
Art. 12 Norma específica tratará dos procedimentos pertinentes à concessão de
diárias e passagens.
Seção IV
Das Compras
Art. 13. Compete aos Coordenadores-Gerais, autoridades equivalentes ou
superiores das áreas requisitantes, aprovar o Projeto Básico ou Termo de Referência.
CAPÍTULO II
DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 14 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Gestão
Estratégica de Pessoas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para elaboração
e encaminhamento da proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDF ao órgão
central do SIPEC.
CAPÍTULO III
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 15 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento,
Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar o
Plano Anual de Contratações - PAC e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Art. 16 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento,
Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar a
Programação Anual de Eventos - PAE do Cade e emitir a autorização prévia para realização
excepcional de evento que não conste na Programação Anual de Eventos.
CAPÍTULO V
DAS EXECUÇÕES DESCENTRALIZADAS
Art. 17 Compete ao Presidente do Cade do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a)
legal, a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED entre órgãos e entidades
da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS TIPO CELULAR, TABLET E/OU MODEM
Art. 18 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento,
Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para autorizar,
excepcionalmente, no interesse da administração pública, o uso dos serviços de
comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos
do tipo celular, tablet e modem, quando não expressamente autorizados pelo Decreto
8.540, de 9 de outubro de 2015.
Parágrafo único. Fica igualmente delegada, a aprovação de despesa excedente
aos limites estipulados de custeios mensais com celular, tablet e/ou modem.
CAPÍTULO VII
DEMAIS DELEGAÇÕES
Art. 19 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento,
Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus
impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para criar
comissões, designar equipes e aprovar planos para execução das atividades relacionadas à
licitação, contratos, tecnologia da informação e comunicação, almoxarifado e
patrimônio.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Fica revogada a Portaria Cade nº 582, de 22 de Dezembro de 2023.
Art. 21 Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das
atribuições acima delegadas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da
União.
Art. 22 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Substituto
DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2024