PORTARIA Nº 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, dispostas no Regimento Interno do DNIT (6982121), aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada (6929859) na Seção 1, páginas 77 a 96 do Diário Oficial da União n°
221, de 19/11/2020; e na Portaria/DG nº 4012 (11895176), de 12/07/2022, publicada no D.O.U nº 132 (11919332), Seção 1, páginas 112 e 113, de 14/07/2022, e
CONSIDERANDO:
I - o Relatório de Inspeção Extraordinária de Obra de Arte Especial (15874863), que dispõe sobre a atual situação estrutural da ponte sobre o Rio Cachorro, localizada no km 165,57 da
Rodovia BR-432/RR, que não suporta o tráfego pesado de veículos;
II - o constante dos autos do processo nº 50009.000196/2023-25;
III - o disposto na RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, que
estabelece os critérios para utilização de rodovias federais quanto ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais; e
IV - tendo em vista a necessidade de restrição de tráfego de veículos de passageiros e de combinação de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado -PBTC até
o limite máximo de 25,5 (vinte e cinco vírgula cinco) toneladas a transitar sobre a OAE (SEI nº 15874863), até que sejam sanadas as intervenções imediatas, com vistas a assegurar e manter o tráfego
seguro aos usuários, principalmente no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às cidades lindeiras da rodovia BR-432/RR, no segmento compreendido entre o início
do Rio Cachorro, (Km 163,9) e o entroncamento rodovia RR-461(B), resolve:
Art. 1º APROVAR a Portaria n.º 57 de 04/01/2024, em todos os seus termos e documentos no âmbito do Processo n° 50009.000196/2023-25.
Art. 2º DECLARAR que fica proibido, até que sejam sanadas as intervenções imediatas, com vistas a assegurar e manter o tráfego seguro, a passagem de veículos e de cargas com a
capacidade de Peso Bruto Total Combinado -PBTC acima de 25,5 (vinte e cinco vírgula cinco) toneladas caracterizados pelos veículos caminhões trucados, reboques, semirreboque, rodotrem, bitrem
e hexatrem, no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às cidades lindeiras da rodovia BR-432/RR, no segmento compreendido entre o início do Rio Cachorro, (Km 163,9)
e o entroncamento rodovia RR-461(B).
Art. 3º INFORMAR que o não cumprimento à determinação contida nesta Portaria, bem como na RESOLUÇÃO Nº 11 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, ensejará a aplicação das sanções previstas nos Artigos 50 ao 52, da Resolução retro, sujeita o infrator às penalidades
e medidas administrativas previstas no art. 231 do CTB e a outras cominações e encargos de natureza penal, civil ou administrativa em conformidade à infração.
Art. 4º DESTACAR que a inobservância do disposto nesta Portaria, sujeitará ao infrator ao pagamento de dano ao erário causado pela remoção do veículo e afins pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, uma vez que tal responsabilidade nos casos de pane e/ou impedimento no momento da travessia no trecho é única e exclusiva do usuário.
Art. 5º EVIDENCIAR que o pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser encaminhada pelo DNIT, utilizando os dados fornecidos durante o
procedimento de remoção do Veículo ou da base de dados nacional (RENAVAM/DENATRAN).
Art. 6º RESSALTAR que o descumprimento desta Portaria, poderá ainda ser caracterizado como crime de dano ao patrimônio público da união.
Art. 7º REALÇAR que os casos que se enquadrem no Art. 7º, é garantida a aplicação do devido processo legal em conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo de outras legislações
aplicáveis à espécie.
Art. 8º INFORMAR que os casos omissos a esta Portaria deverão ser encaminhados e analisados pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima, através de seu Corpo
Técnico.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLENE MARIA LAMEGO DA SILVA CAMPOS
Substituto (a)
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
Reformula a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00004, de 7 de março de 2023, que aprovou os
orçamentos iniciais das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para
execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região, na forma do disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e créditos adicionais,
resolve:
REFORMULAR, de acordo com a programação constante nos Anexos I e II da presente Resolução, os orçamentos das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal, para o exercício
financeiro de 2023, aprovados pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00004, de 7 de março de 2023.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
. ANEXO I
.
. ORÇAMENTO FINAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
.
. PODER JUDICIÁRIO
.
. JUSTIÇA FEDERAL
.
. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
.
. UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
.
. TOTAL DA UNIDADE (R$): 1.385.729.271,49
.
. PROGRAMA
.
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.372.280.711,49
. 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 13.023.560,00
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 425.000,00
.
. FUNÇÃO
.
. 02 JUDICIÁRIA 1.119.813.711,49
. 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 252.467.000,00
. 28 ENCARGOS ESPECIAIS 13.448.560,00
.
. SUBFUNÇÃO
.
. 061 AÇÃO JUDICIÁRIA 90.403.922,25
. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 797.885.978,00
. 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 252.467.000,00
. 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 74.271.100,00
. 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 170.701.271,24
.
. GRUPO DE DEPESA
.
. 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.201.764.711,24
. 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171.578.347,25
. 4 INVESTIMENTOS 12.386.213,00
.
. FONTE
.
. 1000 RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO 1.139.771.979,49
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 971.164.711,24
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 156.221.055,25
. INVESTIMENTOS 12.386.213,00
.
. 1027 CUSTAS JUDICIAIS 15.357.292,00
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.357.292,00
.
. 1056 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO 230.600.000,00
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.600.000,00
.
. TOTAL 1.385.729.271,49
.
. DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
. Recursos de todas as fontes - R$
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO FUNC. ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.372.280.711,49
.
. ATIVIDADES
. 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
02 331 22.261.000,00
. 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
S 3 - ODC 1 90 0 1000 22.261.000,00
.
. 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 792.045.000,00
. 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União F 1- PES 1 90 0 1000 791.672.395,99
. F 1- PES 1 91 0 1000 372.604,01
.
. 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 52.010.100,00
. 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes F 3 - ODC 1 90 0 1000 52.010.100,00
.
. 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 757.217,00
. 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos F 3 - ODC 2 90 0 1000 757.217,00
.
. 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 5.083.761,00
. 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça
Federal
F 3 - ODC 2 90 0 1000 401.000,00
. F 4 - INV 2 90 0 1000 4.682.761,00
.
.
. 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 3.057.960,00
. 0033 4224 0001 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes F 3 - ODC 1 90 0 1000 2.547.752,00
. F 3 - ODC 1 91 0 1000 510.208,00
.
. 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 87.345.962,25
. 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal F 3 - ODC 2 90 0 1000 64.285.218,25
. F 3 - ODC 2 90 0 1027 15.357.292,00
. F 4 - INV 2 90 0 1000 7.703.452,00
.
. OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 252.467.000,00
. 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União S 1- PES 1 90 0 1000 21.867.000,00
. S 1- PES 1 90 0 1056 230.600.000,00
.
. 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 157.252.711,24
. 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
F 1- PES 0 91 0 1000 157.252.711,24
.
. 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 13.023.560,00
.
. 0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam
de competência da Justiça Federal
28 846 13.023.560,00
. 0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam
de competência da Justiça Federal
F 3 - ODC 1 90 0 1000 10.852.808,00
. F 3 - ODC 1 91 0 1000 2.170.752,00
.
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 425.000,00
.
. 0909 00S6 Benefício Especial e demais complementações de aposentadoria 28 846 425.000,00
. 0909 00S6 0001 Benefício Especial e demais complementações de aposentadoria F 3 - ODC 1 90 0 1000 425.000,00
.
. TOTAL 1.385.729.271,49
. ANEXO II
.
. ORÇAMENTO FINAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
.
. PODER JUDICIÁRIO
.
. JUSTIÇA FEDERAL
.
. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
.
. UNIDADE GESTORA: 090014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
.
. TOTAL DA UNIDADE: R$ 257.305.841,76
.
. PROGRAMA
.
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 252.358.303,76
. 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 4.947.538,00
.
. FUNÇÃO
.
. 02 JUDICIÁRIA 213.807.603,76
. 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 38.550.700,00
. 28 ENCARGOS ESPECIAIS 4.947.538,00
.
. SUBFUNÇÃO
.
. 061 AÇÃO JUDICIÁRIA 23.830.699,00
. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 149.222.183,00
. 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 38.550.700,00
. 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 15.507.433,00
. 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 30.194.826,76
.
. GRUPO DE DEPESA
.
. 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 210.952.988,76
. 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.769.717,00
. 4 INVESTIMENTOS 4.583.136,00
.
. FONTE
.
. 1000 RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO 223.785.841,76
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 177.432.988,76
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.769.717,00
. INVESTIMENTOS 4.583.136,00
.
. 1056 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO 33.520.000,00
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.520.000,00
.
. TOTAL 257.305.841,76
.
.
. DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
.
. Recursos de todas as fontes - R$
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO FUNC. ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 252.358.303,76
.
. ATIVIDADES
. 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 6.055.000,00
. 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes S 3 - ODC 1 90 0 1000 6.055.000,00
.
. 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 147.155.000,00
. 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União F 1- PES 1 90 0 1000 147.074.800,00
. F 1- PES 1 91 0 1000 80.200,00
.
. 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 9.452.433,00
. 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes F 3 - ODC 1 90 0 1000 9.452.433,00
.
. 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 188.783,00
. 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos F 3 - ODC 2 90 0 1000 188.783,00
.
. 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.878.400,00
. 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça Federal F 4 - INV 2 90 0 1000 1.876.864,00
. F 4 - INV 2 91 0 1000 1.536,00
.
. 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 698.545,00
. 0033 4224 0001 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes F 3 - ODC 1 90 0 1000 582.038,00
. F 3 - ODC 1 91 0 1000 116.507,00
.
. 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 23.132.154,00
. 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal F 3 - ODC 2 90 0 1000 20.424.065,00
. F 3 - ODC 2 91 0 1000 3.353,00
. F 4 - INV 2 90 0 1000 2.704.736,00
. OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
. 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 38.550.700,00
. 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União S 1- PES 1 90 0 1000 5.030.700,00
. S 1- PES 1 90 0 1056 33.520.000,00
.
. 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
02 846 25.247.288,76
. 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
F 1- PES 0 91 0 1000 25.247.288,76
.
. 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 4.947.538,00
.
. 0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da
Justiça Federal
28 846 4.947.538,00
. 0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da
Justiça Federal
F 3 - ODC 1 90 0 300 4.122.845,00
. F 3 - ODC 1 91 0 300 824.693,00
.
. TOTAL 257.305.841,76