PORTARIA Nº 3.113, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.113, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.004697/2016-86, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCELA DE LA PAZ ZURITA VARGAS,
de nacionalidade peruana, filha de Jose Henrique Vargas e de Maria Elina Zurita, nascida
na República do Peru, em 19 de junho de 1970, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze)
anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES