PORTARIA Nº 3.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.036024/2019-27, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHRISTIAN EBUKA EZETTE, de
nacionalidade nigeriana, filho de John Chinedu Ezette e de Victoria Nwakaego Ezette,
nascido em Urualla, na República Federal da Nigéria, em 27 de novembro de 1990,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES