PORTARIA Nº 3.111, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.111, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.010814/2020-16, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDWIN MAMANI JIMENEZ, de
nacionalidade boliviana, filho de Pedro Mamani Balderrama e de Juana Jimenez
Rodriguez, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de janeiro de 1990, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES