PORTARIA Nº 3.109, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.109, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08001.001275/2022-86, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER PINTO MOSUA, de nacionalidade
boliviana, filho de Guido Pinto Rosell ou Guido Pinto Roseli e de Selina Mosua Mendez,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31 de janeiro de 1999, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES