PORTARIA Nº 3.108, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.108, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.024653/2022-18, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARIEL LEON FUENTES, de nacionalidade
boliviana, filho de Nestor Leon Fuentes e de Marta Izabel Fuentes, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 20 de fevereiro de 1993, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16
(dezesseis) anos, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES