PORTARIA Nº 3.107, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.107, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.014682/2023-55, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHEN KUANG ZHONG, de nacionalidade
chinesa, filho de Chen Xiao Ying, nascido em Wenzhou, na República Popular da China,
em 18 de janeiro de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, a
partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES