PORTARIA Nº 3.092, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.092, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.010360/2021-64, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR AUGUSTO PEREZ CASTRO ou
OMAR BENVENUTO CARRERA, de nacionalidade peruana ou venezuelana, filho de Jorge
Roberto Perez Middleton ou Jorge Castro Ramos e de Joana Eulogia Castro Ramos ou
Juana Perez Carrera, nascido na República do Peru ou na República Bolivariana da
Venezuela, em 8 de maio de 1968 ou 8 de maio de 1970, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES