LEI Nº 14.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Nísia Verônica Trindade Lima
RETIFICAÇÃO
Na Retificação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Edição nº 5, Seção 1, página 4, nas
assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho
Ribeiro e Gustavo José de Guimarães e Souza.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
8 de janeiro de 2024, Edição nº 5, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA, Anielle Francisco da Silva e Swedenberger do Nascimento Barbosa.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de janeiro de 2024, Edição nº 5, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA e Margareth Menezes da Purificação Costa.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 11, de 8 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024.
3. Consoante a jurisprudência do Supremo, configura afronta ao princípio
constitucional da isonomia a fixação, por lei estadual, do tempo de serviço público prestado no
Estado como critério de desempate para promoção por antiguidade.
4. Pedido julgado procedente para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 121,
§ 1º, II, da Lei Complementar n. 141, de 9 de fevereiro de 1996, do Estado do Rio Grande do
Norte, com eficácia ex nunc.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 1.082
(37)
ORIGEM : 1082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar
em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado para declarar que o regime
constitucional de precatórios (Constituição, art. 100) deve ser aplicado na execução de decisões
judiciais movidas em face da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CODISE),
restando, por conseguinte, confirmada integralmente a decisão que deferiu a medida cautelar
(eDOC 22), tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a
18.12.2023.