DESPACHO SDL-ANP Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, tendo em vista a previsão
legal inscrita no art. 41, inciso II, alínea "a", e o que consta do processo nº
48610.219004/2023-11, torna pública a revogação da Autorização nº 399, de 7 de maio de
2015, anteriormente outorgada à MISTER OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.948.173/0003-06, para o exercício da atividade de Distribuição de Combustíveis
Líquidos (AEA Filial).
JARDEL FARIAS DUQUE