DESPACHO Nº 699/2023

DESPACHO Nº 699/2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.008143/2021-71, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 21209/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 26 (vinte e seis) à União, a partir de 26/03/2021,
outorgado à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 61.413.092/0001-26, Fistel 50400710005, autorizatária do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Brusque/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 264, de 03/02/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2020.
ANTÔNIO MALVA NETO