DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo
Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015973/2021-70, e após transcurso do prazo in
albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de
Infração nº 005129-2, em desfavor Operador Antônio Domingos Rodrigues Mendes, CPF:
020.***.***-55, aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), tendo em vista a prática da infração tipificada na Resolução nº 912/2007-
Antaq, Art. 20, XXXIV, consubstanciada na prestação do serviço de transporte aquaviário de
que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ; e pela revogação da medida cautelar de
interdição constante no Auto de Infração nº 005129-2, tendo em vista a edição do Termo de
Autorização nº 1996/2022 (SEI 1748169).
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO