DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.018430/2021-12, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na
importância de R$ 31.944,00 (trinta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais),
em desfavor da empresa arrendatária MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 45.050.663/0001-59, pela prática da infração prevista no
art. 32 inciso XXII da norma aprovada pela, então vigente, Resolução nº 3.274/2014-
ANTAQ; e II - por recomendar à MARIMEX que busque tratar suas demandas relativas
à revisão da norma impugnada junto à Autoridade Portuário de Santos - APS,
explicitando a correspondente motivação, por meio de registro em canal oficial de
Ouvidoria da APS, acessando https://falabr.cgu.gov.br/web/home?modoOuvidoria=1 ou
https://www.portodesantos.com.br/santos-port-authority/governanca-
corporativa/ouvidoria/.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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