DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000192/2024-23, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de medida cautelar interposto pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer, na condição de representante da sua associada, Alfagrês Indústria e Comércio Ltda., em desfavor do armador estrangeiro Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG), representada no Brasil por Hapag-Lloyd Brasil, e do agente intermediário Unity Logística e Transportes Ltda. Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que promova a análise exauriente de mérito e apure possíveis violações à Resolução Antaq nº 62/2021. Art. 3º Cientificar as partes acerca da presente decisão. Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/01/2024