DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.003654/2023-83, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o recurso interposto pela empresa EQUIPEMAR
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 30.262.547/0001-26, para no
mérito negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006075-
5 (SEI nº 1961911), aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), à empresa EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
nº 30.262.547/0001-26, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I do artigo
32 da Resolução ANTAQ nº 62/2021, por infringir o disposto no inciso I do artigo 32
da Resolução ANTAQ nº 62/2021.penalidade de multa.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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