DECISÃO SUROD Nº 810, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 810, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária
de Rodovias S.A. - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia -
CONDER.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.216026/2023-18, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso da etapa 02 do Novo Terminal Intermodal de Passageiros de Metrô, Ônibus e BRT, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 616+000m e o km 617+250m, da rodovia BR-324/BA, município
de Salvador/BA, de interesse da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ymq4ltml ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI
Nº 10110/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21114882).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS