DECISÃO SUROD Nº 804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR- 116/RJ. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.374696/2023-40, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizada no km 319+600m, na rodovia BR-116/RJ, no município de Itatiaia/RJ. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ypjtomes ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/ypjtomes . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PONTO DE PARADA E DESCANSO - BR-116/RJ - KM 319+600M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . E N . P_01 549053,790912 7514615,683463 199º 36' 21'' 31,48m 61.348,99m² . P_02 549043,226907 7514586,025707 143º 21' 19'' 116,69m . P_03 549112,874814 7514492,397312 52º 37' 19'' 48,03m . P_04 549151,042841 7514521,555820 52º 02' 08'' 37,49m . P_05 549180,600603 7514544,619258 143º 14' 17'' 192,16m . P_06 549295,608124 7514390,673135 233º 14' 04'' 159,99m . P_07 549167,442247 7514294,913008 275º 17' 10'' 53,88m . P_08 549113,789316 7514299,877045 232º 57' 41'' 67,31m . P_09 549060,059612 7514259,332067 283º 00' 28'' 95,22m . P_10 548967,284730 7514280,764137 311º 48' 11'' 63,48m . P_11 548919,962932 7514323,079101 29º 27' 46'' 50,72m . P_12 548944,911424 7514367,242466 323º 12' 14'' 109,82m . P_13 548879,135428 7514455,179309 280º 46' 56'' 08,07m . P_14 548871,206462 7514456,689277 273º 32' 11'' 23,06m . P_15 548848,188097 7514458,111820 52º 31' 07'' 23,03m . P_16 548866,461125 7514472,123761 112º 53' 02'' 17,48m . P_17 548882,569503 7514465,324666 142º 46' 01'' 94,41m . P_18 548939,690841 7514390,160459 92º 00' 47'' 11,97m . P_19 548951,658201 7514389,739809 69º 31' 42'' 12,70m . P_20 548963,558728 7514394,182544 53º 09' 59'' 107,71m . P_21 549049,767368 7514458,753688 37º 17' 27'' 40,46m . P_22 549074,279587 7514490,941370 39º 34' 29'' 18,86m . P_23 549086,295024 7514505,478522 322º 29' 21'' 92,27m . P_24 549030,111877 7514578,669266 7º 47' 56'' 21,30m . P_25 549033,002008 7514599,771143 52º 34' 07'' 26,18m . P_01 549053,790912 7514615,683463 . ÁREA TOTAL 61.348,99m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 61.348,99m².
DECISÃO SUROD Nº 804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/01/2024