DECISÃO SUROD Nº 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na rodovia BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO Interessado: Brasil Serviços de Telecomunicações
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.374894/2023-11, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, entre o km 015+937m e o km 120+125m, do município de Itiquira/MT ao município de Rondonópolis/MT, de interesse de Brasil Serviços
de Telecomunicações LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yko9oam4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Brasil Serviços de
Telecomunicações LTDA e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS