COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 98; Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, arts. VII, XII e XIV; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014; e Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Não produz efeitos a consulta formulada sem os elementos necessários à sua solução. Dispositivos Legais: art. 52, incisos V e VIII, do Decreto nº 70.235, 1972; e art. 27, incisos VII e XI, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe da Divisão
COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/01/2024